Reforma Trabalhista: Contrato Intermitente não se aplica a diarista
Desde a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, em 11 de novembro de 2017 muitas questões foram levantadas com relação ao emprego doméstico. A relação doméstica é regida pela Lei Complementar 150 de junho de 2015 e, com a entrada da Reforma muitas duvidas se formaram sobre a aplicabilidade quanto aos empregados domésticos. Todas as regras trabalhistas que não estiverem na Lei do Emprego Doméstico deverá ser aplicado conforme as regras constantes na Consolidação das Leis Trabalhistas e, consequentemente as regras da reforma trabalhista. Ressalta-se que muitos dos itens aprovados na Reforma já são permitidas pela Lei das Domésticas, tais como: jornada de trabalho 12×36, redução do intervalo de descanso para 30 minutos, intervalo entre jornadas, banco de horas, parcelamento de férias, prestação de serviços como diarista de uma forma permanente em uma residência etc. A nova redação do artigo 3º da Consolidação das Leis Trabalhistas considera “como intermitente o con...