O local onde ocorrerá a prestação de serviços faz parte do contrato de trabalho celebrado entre o empregado e empregador e qualquer mudança neste contrato, por imposição ou necessidade da empresa, somente poderá ocorrer mediante anuência expressa do empregado. Não havendo anuência expressa do funcionário, qualquer mudança nas características do contrato de trabalho é expressamente vetada pela CLT no Art. 468. Em relação à transferência, no Art. 469 da CLT, há   vedação expressa a mudança do local de trabalho do empregado, sem a sua anuência, e, por fim, ocorrendo a mudança, o Art. 470 da Consolidação, determina que as despesas desta transferência deverão correr às expensas do empregador:   Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. § 1º Não...

A dúvida constante de qualquer empregador doméstico é: Qual a diferença entre a diarista e o empregado doméstico, principalmente quanto aos direitos trabalhistas cabíveis em cada caso. São consideradas empregadas domésticas aquelas pessoas que prestam serviço a uma pessoa ou família, de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal (no sentido de que o labor não deve ser prestado por terceiros e sim, pessoalmente, pelo próprio contratado) de finalidade não lucrativa para o empregador e em seu âmbito residencial. As empregadas domésticas possuem diversos direitos trabalhistas, sendo possível destacar os seguintes: Salário mínimo; hora extra; jornada de trabalho; remuneração de horas trabalhadas em viagem a serviço; banco de horas; repouso semanal remunerado; adicional noturno; férias; 13º salário; feriados civis e religiosos; vale-transporte; licença-maternidade; estabilidade em razão de gravidez; seguro-desemprego; aviso prévio; salário-família e fundo de ...

Quem atua na área jurídica sabe muito bem como é difícil equilibrar organização e produtividade no dia-a-dia, em razão da quantidade de processos ou escassez de tempo. Os grandes escritórios se organizam com softwares jurídicos específicos para área, contudo essas ferramentas são muito caras para o pequeno profissional autônomo, aquele advogado que atua sozinho, com orçamento limitado, mas com um número considerável de processos para gerir juntamente com uma agenda atribulada divida entre reuniões, fóruns e audiências. A grande pergunta é: como o advogado pode se organizar e ser eficiente sem comprometer a produtividade e o orçamento? Atualmente, existem vários métodos de produtividade, tais como Kanban e GTD, que utilizam aplicativos gratuitos ou pagos para facilitar a sua implantação na rotina de trabalho, e, basta escolher o que melhor se adapta à sua rotina, método de trabalho e personalidade. O primeiro passo é definir quais são os seus objetivos e as metas estabeleci...

O mundo virtual é uma extensão do mundo físico, não é palpável ou mensurável, e gera direitos e deveres com consequências que nem os melhores especialistas conseguem prever. A intangibilidade do mundo virtual nos dá uma falsa ideia de segurança que deve ser evitada, pois o comércio de dados é indiscriminado, obscuro e perdido no submundo da web. Questionem-se do porquê as empresas e lojas insistirem para que o consumidor forneça seu CPF para “cadastro” e conclusão da compra ou para ter “descontos”. O mesmo vale para aplicativos e sites que fornecem produtos ou serviços, de forma gratuita ou não, e exigem cadastro prévio para acesso. Seus dados valem dinheiro, muito dinheiro... A prática é tão insistente nas farmácias que os atendentes possuem cotas para novos cadastros... Sobre esse assunto, recomendo leitura do texto https://www.vice.com/pt_br/article/9kzbx5/por-que-farmacias-insistem-para-ter-seu-cpf , publicado há um ano, em 15/02/2018. Há uma frase que muitos deve...

Turbulências ideológicas e religiosas à parte, me recordo que fiz o ensino médio, naquela época denominado “colegial”, em uma escola que também era frequentada por alunos judeus.  Em feriados religiosos oficiais, obviamente, católicos, não haviam aulas, provas e trabalhos e todos os alunos, igualmente, não eram prejudicados. Porém, em feriados judaicos o mesmo não acontecia. Sendo dia útil, pelo menos metade da classe não comparecia, mesmo havendo aulas, provas e trabalhos. Esses alunos faltosos eram obrigados a negociar com os professores, muitas vezes, sem qualquer empatia ou compreensão.  Não raro, os alunos que faltavam por motivos religiosos eram prejudicados com a falta e ausência de nota, tendo que se desdobrar nos períodos seguintes para compensar o zero das atividades escolares que caiam nos dias de feriados judaicos. Hoje, 04 de janeiro de 2019, foi publicada a Lei 13.796/2019, que estabelece diretrizes para fixar alternativas de reposição em casos de...

Os gastos com tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens e, consequentemente o valor de planos ou seguros saúde dos idosos também são mais caros. Basicamente, as mensalidades do plano de saúde podem sofrer 3 tipos de  reajustes . O anual, cujo índice é definido todos os anos pela  Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) , que fiscaliza as operadoras; por sinistralidade, cuja legalidade ainda é questionável; e por mudança de faixa etária. Quanto a essa ultima a Agencia Nacional de Saúde – ANS estabeleceu preços fracionados em grupos por idade a fim de que, cada um pague valores compatíveis com a sua utilização e vetando reajuste por faixa etária após os 59 anos, desde que participantes do   plano de saúde  há mais de 10 anos. Devemos lembrar que, referente aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/19...