Feriados, liberdade e igualdade religiosa - Lei 13.796/2019

Turbulências ideológicas e religiosas à parte, me recordo que fiz o ensino médio, naquela época denominado “colegial”, em uma escola que também era frequentada por alunos judeus. 

Em feriados religiosos oficiais, obviamente, católicos, não haviam aulas, provas e trabalhos e todos os alunos, igualmente, não eram prejudicados.

Porém, em feriados judaicos o mesmo não acontecia. Sendo dia útil, pelo menos metade da classe não comparecia, mesmo havendo aulas, provas e trabalhos. Esses alunos faltosos eram obrigados a negociar com os professores, muitas vezes, sem qualquer empatia ou compreensão. 

Não raro, os alunos que faltavam por motivos religiosos eram prejudicados com a falta e ausência de nota, tendo que se desdobrar nos períodos seguintes para compensar o zero das atividades escolares que caiam nos dias de feriados judaicos.

Hoje, 04 de janeiro de 2019, foi publicada a Lei 13.796/2019, que estabelece diretrizes para fixar alternativas de reposição em casos de ausência em razão do “exercício da liberdade de consciência e de crença”. 

Embora seja um reconhecimento tardio da pluralidade religiosa nas escolas, é um avanço, e cabe aos pais e alunos, independente da religião, observar e cobrar a aplicação desta Lei, valendo esse direito como uma prática e um exercício diário de cidadania, liberdade e igualdade de todos, previsto em nossa Constituição Federal. 

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.796, DE 3 DE JANEIRO DE 2019.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  1º A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-A:

“Art. 7º-A Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º da Constituição Federal:

I - prova ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com sua anuência expressa;

II - trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino.

§ 1º  A prestação alternativa deverá observar os parâmetros curriculares e o plano de aula do dia da ausência do aluno.

§ 2º  O cumprimento das formas de prestação alternativa de que trata este artigo substituirá a obrigação original para todos os efeitos, inclusive regularização do registro de frequência.

§ 3º  As instituições de ensino implementarão progressivamente, no prazo de 2 (dois) anos, as providências e adaptações necessárias à adequação de seu funcionamento às medidas previstas neste artigo.

§ 4º  O disposto neste artigo não se aplica ao ensino militar a que se refere o art. 83 desta Lei.”

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.

Parágrafo único. A contagem do prazo de que trata o § 3º do art. 7º-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), inicia-se na data de entrada em vigor desta Lei. 

Brasília, 3 de janeiro de 2019; 198^o da Independência e 131^o da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro