Os gastos com tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens e, consequentemente o valor de planos ou seguros saúde dos idosos também são mais caros. Basicamente, as mensalidades do plano de saúde podem sofrer 3 tipos de  reajustes . O anual, cujo índice é definido todos os anos pela  Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) , que fiscaliza as operadoras; por sinistralidade, cuja legalidade ainda é questionável; e por mudança de faixa etária. Quanto a essa ultima a Agencia Nacional de Saúde – ANS estabeleceu preços fracionados em grupos por idade a fim de que, cada um pague valores compatíveis com a sua utilização e vetando reajuste por faixa etária após os 59 anos, desde que participantes do   plano de saúde  há mais de 10 anos. Devemos lembrar que, referente aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/19...

A Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, convertida na Lei nº 13.465, de 2017 , trata sobre diversos assuntos, dentre eles, consagrou um novo direito real. Trata-se do  direito real de laje. O direito real de laje é a parte mais significante desta Lei, pois ela inseriu no mundo jurídico um novo direito real, modificando o artigo 1225 do Código Civil. O instituto nada mais é do que, o direito real sobre uma unidade imobiliária autônoma construída sobre uma propriedade a qual pertence a pessoa diversa. Em outras palavras, oficialmente o “puxadinho” virou uma propriedade real. Contudo, esse direito a propriedade da “laje”, não abrange o direito ao solo, ou seja, ao terreno. Um exemplo, uma pessoa constrói um segundo andar em uma casa, conferindo-lhe acesso independente e, em seguida, o vende a outra pessoa e, essa pessoa passa a morar com sua família, nessa casa separada da de baixo, como uma unidade autônoma. Essa pessoa a qual, adquiriu o...