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Mostrando postagens de abril, 2019

Quando é devido o adicional de transferência?

O local onde ocorrerá a prestação de serviços faz parte do contrato de trabalho celebrado entre o empregado e empregador e qualquer mudança neste contrato, por imposição ou necessidade da empresa, somente poderá ocorrer mediante anuência expressa do empregado. Não havendo anuência expressa do funcionário, qualquer mudança nas características do contrato de trabalho é expressamente vetada pela CLT no Art. 468. Em relação à transferência, no Art. 469 da CLT, há   vedação expressa a mudança do local de trabalho do empregado, sem a sua anuência, e, por fim, ocorrendo a mudança, o Art. 470 da Consolidação, determina que as despesas desta transferência deverão correr às expensas do empregador:   Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. § 1º Não...