Quando é devido o adicional de transferência?

O local onde ocorrerá a prestação de serviços faz parte do contrato de trabalho celebrado entre o empregado e empregador e qualquer mudança neste contrato, por imposição ou necessidade da empresa, somente poderá ocorrer mediante anuência expressa do empregado. Não havendo anuência expressa do funcionário, qualquer mudança nas características do contrato de trabalho é expressamente vetada pela CLT no Art. 468.

Em relação à transferência, no Art. 469 da CLT, há  vedação expressa a mudança do local de trabalho do empregado, sem a sua anuência, e, por fim, ocorrendo a mudança, o Art. 470 da Consolidação, determina que as despesas desta transferência deverão correr às expensas do empregador:

 Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

§ 1º Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à anutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 469 – Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .

§ 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. (Redação dada pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)

§ 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

§ 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)

Art. 470 – As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador. (Redação dada pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)

Na prática, porém, para determinar  se o adicional de transferência é devido, temos que verificar individualmente cada situação, o que demanda uma análise individualizada para aplicação dos artigos acima no caso em concreto.

Deve ser observado que o Art. 469 da CLT proíbe a transferência do local de trabalho do empregado sem a sua anuência, exceto quando houver a extinção do estabelecimento, sede ou filial, onde foi celebrado o contrato de trabalho, conforme previsto no §2º, do mesmo artigo.

Ressalta-se que, não se considera transferência, que modifica cláusula do contrato trabalho, quando não houver mudança de domicílio do empregado, nesse caso, o empregador deverá, apenas, arcar com o acréscimo do vale-transporte ou despesas de locomoção, mensalmente.

Quando a transferência ocorrer, resultando, necessariamente, na mudança de domicílio do empregado, será devido o adicional de transferência, mensalmente, enquanto perdurar esta situação. Portanto, pressuposto essencial para a concessão do adicional de transferência é que esta seja provisória. Entendimento, este, consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 113 do SDI-1, do C. TST:

OJ - SDI1 – 113 - ADICIONAL  DE  TRANSFERÊNCIA.  CARGO  DE CONFIANÇA  OU  PREVISÃO  CONTRATUAL  DE  TRANSFERÊNCIA.   DEVIDO.   DESDE   QUE   A   TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA (INSERIDA EM 20.11.1997) O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao  adicional.  O  pressuposto  legal  apto  a  legitimar  a  percepção  do mencionado adicional é a transferência provisória.

Por fim, quando a transferência for definitiva, o entendimento jurisprudencial caminha no sentido de que não é devido o adicional de transferência, desde que o empregado concorde expressamente com a mudança do contrato de trabalho e que a empresa arque com todas as despesas decorrentes da mudança de domicílio do empregado.